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Art. 15 — Lei da ABIN e do SISBIN — Lei nº 9.883
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 7 de dezembro de 1999; 178 da Independência e 111 da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Amaury Guilherme Bier Martus Tavares Alberto Mendes Cardoso Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.12.1999 ANEXO CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL CÓDIGO QUANTITATIVO VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL NAT. ESP 1 6.400,00 6.400,00 NAT. ESP 1 6.400,00 6.400,00 TOTAL 2 12.800,00 CARGOS EM COMISSÃO CÓDIGO QUANTITATIVO VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL DAS 101.5 5 5.200,00 26.000,00 DAS 101.4 18 3.800,00 68.400,00 DAS 102.4 4 3.800,00 15.200,00 DAS 101.3 40 1.027,48 41.099,20 DAS 102.2 32 916,81 29.337,92 DAS 102.1 12 827,89 9.934,68 TOTAL 111 189.971,80 *