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Art. 1, § 5º — Lei da Liberdade Econômica — Lei nº 13.874
O disposto no inciso IX do caput do art. 3º desta Lei não se aplica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto se:
Art. 1, § 5º
Lei da Liberdade Econômica — Lei nº 13.874
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