Art. 12
Grifarselecione o texto para grifar
O art. 1º da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: “Art. 1º
Art. 12, § 3º
Grifarselecione o texto para grifar
Os registros poderão ser escriturados, publicitados e conservados em meio eletrônico, obedecidos os padrões tecnológicos estabelecidos em regulamento.”