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Art. 12 — Lei da Liberdade Econômica — Lei nº 13.874
O art. 1º da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: “Art. 1º
Art. 12
Lei da Liberdade Econômica — Lei nº 13.874
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