Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 15, § 4º — Lei da Liberdade Econômica — Lei nº 13.874
.” “Art. 14. A CTPS será emitida pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico.
Art. 15, § 4º
Lei da Liberdade Econômica — Lei nº 13.874
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo