Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 47 — Lei da Liberdade Econômica — Lei nº 13.874
. Das decisões do plenário cabe recurso ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração como última instância administrativa.
Art. 47
Lei da Liberdade Econômica — Lei nº 13.874
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma