Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 100, inciso I — Lei da Propriedade Industrial — Lei nº 9.279
o que for contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou idéia e sentimentos dignos de respeito e veneração;