Art. 130
Grifarselecione o texto para grifar
Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de:
Art. 130, inciso I
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ceder seu registro ou pedido de registro;
Art. 130, inciso II
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licenciar seu uso;
Art. 130, inciso III
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zelar pela sua integridade material ou reputação.