Art. 138
Grifarselecione o texto para grifar
Cabe recurso da decisão que:
Art. 138, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
indeferir anotação de cessão;
Art. 138, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
cancelar o registro ou arquivar o pedido, nos termos do art. 135.