Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 143, § 1º — Lei da Propriedade Industrial — Lei nº 9.279
Não ocorrerá caducidade se o titular justificar o desuso da marca por razões legítimas.
Art. 143, § 1º
Lei da Propriedade Industrial — Lei nº 9.279
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Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
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