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Art. 16, § 3º — Lei da Propriedade Industrial — Lei nº 9.279
Se não efetuada por ocasião do depósito, a comprovação deverá ocorrer em até 180 (cento e oitenta) dias contados do depósito.
Art. 16, § 3º
Lei da Propriedade Industrial — Lei nº 9.279
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