Art. 183
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Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de utilidade quem:
Art. 183, inciso I
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fabrica produto que seja objeto de patente de invenção ou de modelo de utilidade, sem autorização do titular; ou
Art. 183, inciso II
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usa meio ou processo que seja objeto de patente de invenção, sem autorização do titular. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.