Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 191, § único — Lei da Propriedade Industrial — Lei nº 9.279
Incorre na mesma pena quem vende ou expõe ou oferece à venda produtos assinalados com essas marcas.
Art. 191, § único
Lei da Propriedade Industrial — Lei nº 9.279
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma