Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 195, inciso I — Lei da Propriedade Industrial — Lei nº 9.279
publica, por qualquer meio, falsa afirmação, em detrimento de concorrente, com o fim de obter vantagem;
Art. 195, inciso I
Lei da Propriedade Industrial — Lei nº 9.279
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo