Art. 218
Grifarselecione o texto para grifar
Não se conhecerá da petição:
Art. 218, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
se apresentada fora do prazo legal; ou
Art. 218, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
se desacompanhada do comprovante da respectiva retribuição no valor vigente à data de sua apresentação.