Art. 219
Grifarselecione o texto para grifar
Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:
Art. 219, inciso I
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apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
Art. 219, inciso II
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não contiverem fundamentação legal; ou
Art. 219, inciso III
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desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.