Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 240 — Lei da Propriedade Industrial — Lei nº 9.279
O art. 2º da Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970 , passa a ter a seguinte redação: "
Art. 240
Lei da Propriedade Industrial — Lei nº 9.279
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma