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Art. 244 — Lei da Propriedade Industrial — Lei nº 9.279
Revogam-se a Lei nº 5.772, de 21 de dezembro de 1971 , a Lei nº 6.348, de 7 de julho de 1976 , os arts. 187 a 196 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 , os arts. 169 a 189 do Decreto-Lei nº 7.903, de 27 de agosto de 1945 , e as demais disposições em contrário.