Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 29, § 1º — Lei das Agências Reguladoras
Os atos normativos conjuntos deverão ser aprovados pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada de cada agência reguladora envolvida, por procedimento idêntico ao de aprovação de ato normativo isolado, observando-se em cada agência as normas aplicáveis ao exercício da competência normativa previstas no respectivo regimento interno.