Art. 8
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As reuniões deliberativas do conselho diretor ou da diretoria colegiada da agência reguladora serão públicas e gravadas em meio eletrônico.
Art. 8, § 1º
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A pauta de reunião deliberativa deverá ser divulgada no sítio da agência na internet com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.
Art. 8, § único
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A Diretoria Colegiada reunir-se-á com a presença de, pelo menos, 3 (três) diretores, entre eles o Diretor-Presidente, e deliberará por maioria absoluta de votos.” “Art. 10.
Art. 8, § único, inciso VIII
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encaminhar ao Ministério da Economia a proposta de orçamento da Ancine; ”
Art. 8, § 2º
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Somente poderá ser deliberada matéria que conste da pauta de reunião divulgada na forma do § 1º.
Art. 8, § 3º
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A gravação de cada reunião deliberativa deve ser disponibilizada aos interessados na sede da agência e no respectivo sítio na internet em até 15 (quinze) dias úteis após o encerramento da reunião.
Art. 8, § 4º
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A ata de cada reunião deliberativa deve ser disponibilizada aos interessados na sede da agência e no respectivo sítio na internet em até 5 (cinco) dias úteis após sua aprovação.
Art. 8, § 5º
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Não se aplica o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo às matérias urgentes e relevantes, a critério do presidente, diretor-presidente ou diretor-geral, cuja deliberação não possa submeter-se aos prazos neles estabelecidos.
Art. 8, § 6º
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Não se aplica o disposto neste artigo às deliberações do conselho diretor ou da diretoria colegiada que envolvam:
Art. 8, § 6º, inciso I
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documentos classificados como sigilosos;
Art. 8, § 6º, inciso II
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matéria de natureza administrativa.
Art. 8, § 7º
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A agência reguladora deverá adequar suas reuniões deliberativas às disposições deste artigo, no prazo de até 1 (um) ano a contar da entrada em vigor desta Lei, e definir o procedimento em regimento interno.