Bebidas alcoólicas
Art. 63
Revogado pela Lei nº 13.106/2015
Servir bebidas alcoólicas:
Art. 63, inciso II
a quem se acha em estado de embriaguez;
Art. 63, inciso III
a pessoa que o agente sabe sofrer das faculdades mentais;
Art. 63, inciso IV
a pessoa que o agente sabe estar judicialmente proibida de frequentar lugares onde se consome bebida de tal natureza: Pena – prisão simples, de dois meses a um ano, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.