Art. 100
Redação dada pela Lei nº 13.165/2015
Grifarselecione o texto para grifar
A contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes, aplicando-se à pessoa física contratada o disposto na alínea h do inciso V do art. 12 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991.
Art. 100, § único
Incluído pela Lei nº 13.165/2015
Grifarselecione o texto para grifar
Não se aplica aos partidos políticos, para fins da contratação de que trata o caput , o disposto no parágrafo único do art. 15 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991 .