Art. 26
Redação dada pela Lei nº 11.300/2006
Grifarselecione o texto para grifar
São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei:
Art. 26, inciso I
Redação dada pela Lei nº 12.891/2013
Grifarselecione o texto para grifar
confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho, observado o disposto no § 3 do art. 38 desta Lei;
Art. 26, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação, destinada a conquistar votos;
Art. 26, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral;
Art. 26, inciso IV
Redação dada pela Lei nº 13.488/2017
Grifarselecione o texto para grifar
despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas, observadas as exceções previstas no § 3 deste artigo.
Art. 26, inciso V
Grifarselecione o texto para grifar
correspondência e despesas postais;
Art. 26, inciso VI
Grifarselecione o texto para grifar
despesas de instalação, organização e funcionamento de Comitês e serviços necessários às eleições;
Art. 26, inciso VII
Grifarselecione o texto para grifar
remuneração ou gratificação de qualquer espécie a pessoal que preste serviços às candidaturas ou aos comitês eleitorais;
Art. 26, inciso VIII
Grifarselecione o texto para grifar
montagem e operação de carros de som, de propaganda e assemelhados;
Art. 26, inciso IX
Redação dada pela Lei nº 11.300/2006
Grifarselecione o texto para grifar
a realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura;
Art. 26, inciso X
Grifarselecione o texto para grifar
produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda gratuita;
Art. 26, inciso XII
Grifarselecione o texto para grifar
realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais;
Art. 26, inciso XV
Redação dada pela Lei nº 13.488/2017
Grifarselecione o texto para grifar
custos com a criação e inclusão de sítios na internet e com o impulsionamento de conteúdos contratados diretamente com provedor da aplicação de internet com sede e foro no País;
Art. 26, § 1
Redação dada pela Lei nº 13.488/2017
Grifarselecione o texto para grifar
São estabelecidos os seguintes limites com relação ao total do gasto da campanha:
Art. 26, § 1, inciso I
Incluído pela Lei nº 12.891/2013
Grifarselecione o texto para grifar
alimentação do pessoal que presta serviços às candidaturas ou aos comitês eleitorais: 10% (dez por cento);
Art. 26, § 1, inciso II
Incluído pela Lei nº 12.891/2013
Grifarselecione o texto para grifar
aluguel de veículos automotores: 20% (vinte por cento).
Art. 26, § 2
Incluído dada pela Lei nº 13.488/2017
Grifarselecione o texto para grifar
Para os fins desta Lei, inclui-se entre as formas de impulsionamento de conteúdo a priorização paga de conteúdos resultantes de aplicações de busca na internet.
Art. 26, § 3
Incluído dada pela Lei nº 13.488/2017
Grifarselecione o texto para grifar
Não são consideradas gastos eleitorais nem se sujeitam a prestação de contas as seguintes despesas de natureza pessoal do candidato: a) combustível e manutenção de veículo automotor usado pelo candidato na campanha; b) remuneração, alimentação e hospedagem do condutor do veículo a que se refere a alínea a deste parágrafo; c) alimentação e hospedagem própria; d) uso de linhas telefônicas registradas em seu nome como pessoa física, até o limite de três linhas
Art. 26, § 4º
Incluído pela Lei nº 13.877/2019
Grifarselecione o texto para grifar
As despesas com consultoria, assessoria e pagamento de honorários realizadas em decorrência da prestação de serviços advocatícios e de contabilidade no curso das campanhas eleitorais serão consideradas gastos eleitorais, mas serão excluídas do limite de gastos de campanha.
Art. 26, § 5º
Incluído pela Lei nº 13.877/2019
Grifarselecione o texto para grifar
Para fins de pagamento das despesas de que trata este artigo, inclusive as do § 4º deste artigo, poderão ser utilizados recursos da campanha, do candidato, do fundo partidário ou do FEFC.
Art. 26, § 6º
Incluído pela Lei nº 13.877/2019
Grifarselecione o texto para grifar
Os recursos originados do fundo de que trata o art. 16-C desta Lei utilizados para pagamento das despesas previstas no § 4º deste artigo serão informados em anexo à prestação de contas dos candidatos.