Art. 41-A
Incluído pela Lei nº 9.840/1999
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Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar n 64, de 18 de maio de 1990 .
Art. 41-A, § 1
Incluído pela Lei nº 12.034/2009
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Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir.
Art. 41-A, § 2
Incluído pela Lei nº 12.034/2009
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As sanções previstas no caput aplicam-se contra quem praticar atos de violência ou grave ameaça a pessoa, com o fim de obter-lhe o voto.
Art. 41-A, § 3
Incluído pela Lei nº 12.034/2009
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A representação contra as condutas vedadas no caput poderá ser ajuizada até a data da diplomação.
Art. 41-A, § 4
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O prazo de recurso contra decisões proferidas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial.