Art. 57-C
Redação dada pela Lei nº 13.488/2017
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É vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, excetuado o impulsionamento de conteúdos, desde que identificado de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos, coligações e candidatos e seus representantes.
Art. 57-C, § 1
Incluído pela Lei nº 12.034/2009
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É vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet, em sítios:
Art. 57-C, § 1, inciso I
Incluído pela Lei nº 12.034/2009
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de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos;
Art. 57-C, § 1, inciso II
Incluído pela Lei nº 12.034/2009
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oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 57-C, § 2
Redação dada pela Lei nº 13.488/2017
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A violação do disposto neste artigo sujeita o responsável pela divulgação da propaganda ou pelo impulsionamento de conteúdos e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou em valor equivalente ao dobro da quantia despendida, se esse cálculo superar o limite máximo da multa.
Art. 57-C, § 3
Incluído pela Lei nº 13.488/2017
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O impulsionamento de que trata o caput deste artigo deverá ser contratado diretamente com provedor da aplicação de internet com sede e foro no País, ou de sua filial, sucursal, escritório, estabelecimento ou representante legalmente estabelecido no País e apenas com o fim de promover ou beneficiar candidatos ou suas agremiações.