Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 7, § 3 — Lei das Eleições
As anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, na condição acima estabelecida, deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias após a data limite para o registro de candidatos.