Art. 72
Grifarselecione o texto para grifar
Constituem crimes, puníveis com reclusão, de cinco a dez anos:
Art. 72, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
obter acesso a sistema de tratamento automático de dados usado pelo serviço eleitoral, a fim de alterar a apuração ou a contagem de votos;
Art. 72, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
desenvolver ou introduzir comando, instrução, ou programa de computador capaz de destruir, apagar, eliminar, alterar, gravar ou transmitir dado, instrução ou programa ou provocar qualquer outro resultado diverso do esperado em sistema de tratamento automático de dados usados pelo serviço eleitoral;
Art. 72, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
causar, propositadamente, dano físico ao equipamento usado na votação ou na totalização de votos ou a suas partes.