Art. 49
Grifarselecione o texto para grifar
A alienação de bens por empresas públicas e por sociedades de economia mista será precedida de:
Art. 49, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
avaliação formal do bem contemplado, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos XVI a XVIII do art. 29;
Art. 49, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
licitação, ressalvado o previsto no § 3º do art. 28.