Art. 55
Em caso de empate entre 2 (duas) propostas, serão utilizados, na ordem em que se encontram enumerados, os seguintes critérios de desempate:
Art. 55, inciso I
disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada, em ato contínuo ao encerramento da etapa de julgamento;
Art. 55, inciso II
avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, desde que exista sistema objetivo de avaliação instituído;
Art. 55, inciso III
os critérios estabelecidos no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 , e no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ;
Art. 55, inciso IV
sorteio.