Art. 65
Os registros cadastrais poderão ser mantidos para efeito de habilitação dos inscritos em procedimentos licitatórios e serão válidos por 1 (um) ano, no máximo, podendo ser atualizados a qualquer tempo.
Art. 65, § 1º
Os registros cadastrais serão amplamente divulgados e ficarão permanentemente abertos para a inscrição de interessados.
Art. 65, § 2º
Os inscritos serão admitidos segundo requisitos previstos em regulamento.
Art. 65, § 3º
A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral.
Art. 65, § 4º
A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências estabelecidas para habilitação ou para admissão cadastral.