Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 4, inciso I — Lei das OSCIPs
a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência;
Lei das OSCIPs
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo