Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 6, § 2 — Lei das OSCIPs
Indeferido o pedido, o Ministério da Justiça, no prazo do § 1 , dará ciência da decisão, mediante publicação no Diário Oficial.
Art. 6, § 2
Lei das OSCIPs
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo