Art. 109
Nem o estatuto social nem a assembléia-geral poderão privar o acionista dos direitos de:
Art. 109, inciso I
participar dos lucros sociais;
Art. 109, inciso II
participar do acervo da companhia, em caso de liquidação;
Art. 109, inciso III
fiscalizar, na forma prevista nesta Lei, a gestão dos negócios sociais;
Art. 109, inciso IV
preferência para a subscrição de ações, partes beneficiárias conversíveis em ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, observado o disposto nos artigos 171 e 172;
Art. 109, inciso V
retirar-se da sociedade nos casos previstos nesta Lei.
Art. 109, § 1º
As ações de cada classe conferirão iguais direitos aos seus titulares.
Art. 109, § 2º
Os meios, processos ou ações que a lei confere ao acionista para assegurar os seus direitos não podem ser elididos pelo estatuto ou pela assembléia-geral.
Art. 109, § 3º
Incluído pela Lei nº 10.303/2001
O estatuto da sociedade pode estabelecer que as divergências entre os acionistas e a companhia, ou entre os acionistas controladores e os acionistas minoritários, poderão ser solucionadas mediante arbitragem, nos termos em que especificar.