Competência Privativa
Art. 122
Redação dada pela Lei nº 12.431/2011
Compete privativamente à assembleia geral:
Art. 122, inciso I
Redação dada pela Lei nº 10.303/2001
reformar o estatuto social;
Art. 122, inciso II
Redação dada pela Lei nº 10.303/2001
eleger ou destituir, a qualquer tempo, os administradores e fiscais da companhia, ressalvado o disposto no inciso II do art. 142;
Art. 122, inciso III
Redação dada pela Lei nº 10.303/2001
tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas;
Art. 122, inciso IV
Redação dada pela Lei nº 12.431/2011
autorizar a emissão de debêntures, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 4º do art. 59;
Art. 122, inciso V
Redação dada pela Lei nº 10.303/2001
suspender o exercício dos direitos do acionista (art. 120);
Art. 122, inciso VI
Redação dada pela Lei nº 10.303/2001
deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social;
Art. 122, inciso VII
Redação dada pela Lei nº 10.303/2001
autorizar a emissão de partes beneficiárias;
Art. 122, inciso VIII
Redação dada pela Lei nº 14.195/2021
deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar as suas contas;
Art. 122, inciso IX
Redação dada pela Lei nº 14.195/2021
autorizar os administradores a confessar falência e a pedir recuperação judicial; e
Art. 122, inciso X
Redação dada pela Lei nº 14.195/2021
deliberar, quando se tratar de companhias abertas, sobre a celebração de transações com partes relacionadas, a alienação ou a contribuição para outra empresa de ativos, caso o valor da operação corresponda a mais de 50% (cinquenta por cento) do valor dos ativos totais da companhia constantes do último balanço aprovado.
Art. 122, § único
Em caso de urgência, a confissão de falência ou o pedido de recuperação judicial poderá ser formulado pelos administradores, com a concordância do acionista controlador, se houver, hipótese em que a assembleia geral será convocada imediatamente para deliberar sobre a matéria.