Art. 142
Grifarselecione o texto para grifar
Compete ao conselho de administração:
Art. 142, inciso I
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fixar a orientação geral dos negócios da companhia;
Art. 142, inciso II
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eleger e destituir os diretores da companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser o estatuto;
Art. 142, inciso III
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fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos;
Art. 142, inciso IV
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convocar a assembléia-geral quando julgar conveniente, ou no caso do artigo 132;
Art. 142, inciso V
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manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da diretoria;
Art. 142, inciso VI
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manifestar-se previamente sobre atos ou contratos, quando o estatuto assim o exigir;
Art. 142, inciso VII
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deliberar, quando autorizado pelo estatuto, sobre a emissão de ações ou de bônus de subscrição;
Art. 142, inciso VIII
Redação dada pela Lei nº 11.941/2009
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autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros;
Art. 142, inciso IX
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escolher e destituir os auditores independentes, se houver.
Art. 142, § 1
Redação dada pela Lei nº 10.303/2001
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Serão arquivadas no registro do comércio e publicadas as atas das reuniões do conselho de administração que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros.
Art. 142, § 2
Incluído pela Lei nº 10.303/2001
Grifarselecione o texto para grifar
A escolha e a destituição do auditor independente ficará sujeita a veto, devidamente fundamentado, dos conselheiros eleitos na forma do art. 141, § 4 , se houver.