Ações Preferenciais
Art. 17
Redação dada pela Lei nº 10.303/2001
As preferências ou vantagens das ações preferenciais podem consistir:
Art. 17, inciso I
Redação dada pela Lei nº 10.303/2001
em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo;
Art. 17, inciso II
Redação dada pela Lei nº 10.303/2001
em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele; ou
Art. 17, inciso III
Incluído pela Lei nº 10.303/2001
na acumulação das preferências e vantagens de que tratam os incisos I e II.
Art. 17, § 1º
Redação dada pela Lei nº 10.303/2001
Independentemente do direito de receber ou não o valor de reembolso do capital com prêmio ou sem ele, as ações preferenciais sem direito de voto ou com restrição ao exercício deste direito, somente serão admitidas à negociação no mercado de valores mobiliários se a elas for atribuída pelo menos uma das seguintes preferências ou vantagens:
Art. 17, § 1º, inciso I
Incluído dada pela Lei nº 10.303/2001
direito de participar do dividendo a ser distribuído, correspondente a, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, calculado na forma do art. 202, de acordo com o seguinte critério:
a) prioridade no recebimento dos dividendos mencionados neste inciso correspondente a, no mínimo, 3% (três por cento) do valor do patrimônio líquido da ação; e b) direito de participar dos lucros distribuídos em igualdade de condições com as ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo prioritário estabelecido em conformidade com a alínea a ; ou
Art. 17, § 1º, inciso II
Incluído dada pela Lei nº 10.303/2001
direito ao recebimento de dividendo, por ação preferencial, pelo menos 10% (dez por cento) maior do que o atribuído a cada ação ordinária; ou
Art. 17, § 1º, inciso III
Incluído dada pela Lei nº 10.303/2001
direito de serem incluídas na oferta pública de alienação de controle, nas condições previstas no art. 254-A, assegurado o dividendo pelo menos igual ao das ações ordinárias.
Art. 17, § 2º
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Deverão constar do estatuto, com precisão e minúcia, outras preferências ou vantagens que sejam atribuídas aos acionistas sem direito a voto, ou com voto restrito, além das previstas neste artigo.
Art. 17, § 3º
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Os dividendos, ainda que fixos ou cumulativos, não poderão ser distribuídos em prejuízo do capital social, salvo quando, em caso de liquidação da companhia, essa vantagem tiver sido expressamente assegurada.
Art. 17, § 4º
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Salvo disposição em contrário no estatuto, o dividendo prioritário não é cumulativo, a ação com dividendo fixo não participa dos lucros remanescentes e a ação com dividendo mínimo participa dos lucros distribuídos em igualdade de condições com as ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo.
Art. 17, § 5º
Redação dada pela Lei nº 10.303/2001
Salvo no caso de ações com dividendo fixo, o estatuto não pode excluir ou restringir o direito das ações preferenciais de participar dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros (art. 169).
Art. 17, § 6º
Redação dada pela Lei nº 10.303/2001
O estatuto pode conferir às ações preferenciais com prioridade na distribuição de dividendo cumulativo, o direito de recebê-lo, no exercício em que o lucro for insuficiente, à conta das reservas de capital de que trata o § 1º do art. 182.
Art. 17, § 7º
Nas companhias objeto de desestatização poderá ser criada ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do ente desestatizante, à qual o estatuto social poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às deliberações da assembléia-geral nas matérias que especificar.