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Art. 4-A, § 4 — Lei das Sociedades por Ações
Caberá à Comissão de Valores Mobiliários disciplinar o disposto no art. 4 e neste artigo, e fixar prazos para a eficácia desta revisão.
Art. 4-A, § 4
Lei das Sociedades por Ações
Incluído pela Lei nº 10.303/2001
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