Prospecto
Art. 84
O prospecto deverá mencionar, com precisão e clareza, as bases da companhia e os motivos que justifiquem a expectativa de bom êxito do empreendimento, e em especial:
Art. 84, inciso I
o valor do capital social a ser subscrito, o modo de sua realização e a existência ou não de autorização para aumento futuro;
Art. 84, inciso II
a parte do capital a ser formada com bens, a discriminação desses bens e o valor a eles atribuídos pelos fundadores;
Art. 84, inciso III
o número, as espécies e classes de ações em que se dividirá o capital; o valor nominal das ações, e o preço da emissão das ações;
Art. 84, inciso IV
a importância da entrada a ser realizada no ato da subscrição;
Art. 84, inciso V
as obrigações assumidas pelos fundadores, os contratos assinados no interesse da futura companhia e as quantias já despendidas e por despender;
Art. 84, inciso VI
as vantagens particulares, a que terão direito os fundadores ou terceiros, e o dispositivo do projeto do estatuto que as regula;
Art. 84, inciso VII
a autorização governamental para constituir-se a companhia, se necessária;
Art. 84, inciso VIII
as datas de início e término da subscrição e as instituições autorizadas a receber as entradas;
Art. 84, inciso IX
a solução prevista para o caso de excesso de subscrição;
Art. 84, inciso X
o prazo dentro do qual deverá realizar-se a assembléia de constituição da companhia, ou a preliminar para avaliação dos bens, se for o caso;
Art. 84, inciso XI
o nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos fundadores, ou, se pessoa jurídica, a firma ou denominação, nacionalidade e sede, bem como o número e espécie de ações que cada um houver subscrito,
Art. 84, inciso XII
a instituição financeira intermediária do lançamento, em cujo poder ficarão depositados os originais do prospecto e do projeto de estatuto, com os documentos a que fizerem menção, para exame de qualquer interessado.