Art. 14
Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73
Grifarselecione o texto para grifar
Da sentença caberá apelação no efeito devolutivo.
Art. 14
Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73
Grifarselecione o texto para grifar
Da sentença caberá apelação no efeito devolutivo.