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Art. 14, § 5º — Lei de Biosseguranca - Lei n 11.105/2005
Não se submeterá a análise e emissão de parecer técnico da CTNBio o derivado cujo OGM já tenha sido por ela aprovado.
Art. 14, § 5º
Lei de Biosseguranca - Lei n 11.105/2005
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