Art. 26
É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.
Art. 26, § 1
A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.
Art. 26, § 2
O subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão.