Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 31, inciso IV — Lei de Concessões
cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
Art. 31, inciso IV
Lei de Concessões
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo