Art. 38
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A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.
Art. 38, § 1
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A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:
Art. 38, § 1, inciso I
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o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
Art. 38, § 1, inciso II
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a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;
Art. 38, § 1, inciso III
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a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;
Art. 38, § 1, inciso IV
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a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;
Art. 38, § 1, inciso V
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a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;
Art. 38, § 1, inciso VI
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a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e
Art. 38, § 1, inciso VII
Redação dada pela Lei nº 12.767/2012
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a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em 180 (cento e oitenta) dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão, na forma do art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 38, § 2
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A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
Art. 38, § 3
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Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no § 1º deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.
Art. 38, § 4
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Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.
Art. 38, § 5
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A indenização de que trata o parágrafo anterior, será devida na forma do art. 36 desta Lei e do contrato, descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária.
Art. 38, § 6
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Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.