Lei de Conflito de Interesses — Lei nº 12.813

Lei LCONFLINT · 12 artigos · Promulgada em 16 de mai. de 2013

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

Ementa oficial
Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.

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Bloco 1 de 5

CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 1–4)

13 dispositivos neste bloco

Art. 1

Leia o artigo inteiro antes de seguir.

1 de 4

Art. 1

As situações que configuram conflito de interesses envolvendo ocupantes de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal, os requisitos e restrições a ocupantes de cargo ou emprego que tenham acesso a informações privilegiadas, os impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego e as competências para fiscalização, avaliação e prevenção de conflitos de interesses regulam-se pelo disposto nesta Lei.

Art. 2

Submetem-se ao regime desta Lei os ocupantes dos seguintes cargos e empregos:

Art. 2, inciso I

de ministro de Estado;

Art. 2, inciso II

de natureza especial ou equivalentes;

Art. 2, inciso III

de presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista; e

Art. 2, inciso IV

do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6 e 5 ou equivalentes.

Art. 2, § único

Além dos agentes públicos mencionados nos incisos I a IV, sujeitam-se ao disposto nesta Lei os ocupantes de cargos ou empregos cujo exercício proporcione acesso a informação privilegiada capaz de trazer vantagem econômica ou financeira para o agente público ou para terceiro, conforme definido em regulamento.

Art. 3

Para quê

Para os fins desta Lei, considera-se:

Art. 3, inciso I

conflito de interesses: a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública; e

Art. 3, inciso II

informação privilegiada: a que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo federal que tenha repercussão econômica ou financeira e que não seja de amplo conhecimento público.

Art. 4

Obrigação

O ocupante de cargo ou emprego no Poder Executivo federal deve agir de modo a prevenir ou a impedir possível conflito de interesses e a resguardar informação privilegiada.

Art. 4, § 1º

Ressalva

No caso de dúvida sobre como prevenir ou impedir situações que configurem conflito de interesses, o agente público deverá consultar a Comissão de Ética Pública, criada no âmbito do Poder Executivo federal, ou a Controladoria-Geral da União, conforme o disposto no parágrafo único do art. 8º desta Lei.

Art. 4, § 2º

A ocorrência de conflito de interesses independe da existência de lesão ao patrimônio público, bem como do recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público ou por terceiro.

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

Índice completo — 12 artigos

Cada artigo de Lei de Conflito de Interesses — Lei nº 12.813 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.