Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 5 — Lei de Conflito de Interesses — Lei nº 12.813
Configura conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal:
Art. 5
Lei de Conflito de Interesses — Lei nº 12.813
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo