Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 13 — Lei de Conflito de Interesses — Lei nº 12.813
O disposto nesta Lei não afasta a aplicabilidade da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, especialmente no que se refere à apuração das responsabilidades e possível aplicação de sanção em razão de prática de ato que configure conflito de interesses ou ato de improbidade nela previstos.