Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 2 — Lei de Conflito de Interesses — Lei nº 12.813
Submetem-se ao regime desta Lei os ocupantes dos seguintes cargos e empregos:
Art. 2
Lei de Conflito de Interesses — Lei nº 12.813
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Artigo curto — questões por IA ficam melhores em dispositivos mais completos. Siga pela trilha de leitura para treinar os artigos seguintes.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo