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Art. 19 — Lei de Direitos Autorais — Lei nº 9.610
É facultado ao autor registrar a sua obra no órgão público definido no caput e no § 1º do art. 17 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973.
Art. 19
Lei de Direitos Autorais — Lei nº 9.610
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