Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 28 — Lei de Direitos Autorais — Lei nº 9.610
Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.
Art. 28
Lei de Direitos Autorais — Lei nº 9.610
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma