Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 47 — Lei de Direitos Autorais — Lei nº 9.610
São livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito.
Art. 47
Lei de Direitos Autorais — Lei nº 9.610
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma