Art. 79
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O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas.
Art. 79, § 1º
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A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor.
Art. 79, § 2º
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É vedada a reprodução de obra fotográfica que não esteja em absoluta consonância com o original, salvo prévia autorização do autor.